Enquadramento Legal

. Lei nº 60/ 2009 de 6 de Agosto (Aplicação da Educação Sexual em meio escolar)

a)     Carga horária: 6 horas(mínimo) para o 1º e 2º Ciclos e 12 horas (mínimo) para o 3º Ciclo e Ensino Secundário

b)    Modalidades: no Ensino Básico e Secundário nas diferentes áreas curriculares e no âmbito de EPS, no Ensino Profissional no âmbito de EPS.

c)     Projeto de Educação Sexual da turma: intervenientes: professor de EPS e Conselho de turma; professor responsável; elementos do projeto: conteúdos, temas, iniciativas e entidades e técnicos e especialistas exteriores à escola.

d)    Gabinete de informação e apoio

. Portaria nº 196 – A/ 2010 de 9 de Abril

a)     Educação para a Saúde: educação sexual, educação alimentar, atividade física, prevenção de consumos nocivos e prevenção da violência em ambiente escolar.

b)    No Ensino Profissional, o Coordenador de EPS e os diretores de turma definem os temas a abordar nas áreas curriculares disciplinares

. Orientação nº 008/2010 de 14/10/2010 (Programa Nacional de Saúde Escolar – Implementação nos agrupamentos de centros de saúde)

. Orientação nº 009/2010 de 14/10/2010 (Programa Nacional de Saúde Escolar – Saúde Sexual e Reprodutiva – Educação Sexual em Meio Escolar)

. Orientação nº 010/2010 de 14/10/2010 (Programa Nacional de Saúde Escolar – Saúde Sexual e Reprodutiva – Educação Sexual em Meio Escolar – Lei n.º 60/2009 de 6 de Agosto – Processo de Acompanhamento)

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